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1312607 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Provas:

Sobre a Lei Orçamentária Anual (item III, art. 165, Constituição Federal 1988), julgue os itens a seguir:

I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional;

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

 

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