A pena de suspensão aplicada ao servidor não poderá exceder a 30 dias.

Depois de concedida ao servidor, a aposentadoria não poderá ser cassada a título de penalidade.

Se o servidor for processado na esfera criminal por determinado fato, o qual também deu margem à demissão em processo disciplinar administrativo, e posteriormente vier a ser absolvido no processo criminal, automaticamente reverterá ao serviço público, restando sem efeito a pena de demissão.

O servidor poderá ser punido com pena de demissão na hipótese de apresentar ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 dias, intercalados, durante 1 ano.

As faltas disciplinares não são prescritíveis enquanto o servidor se mantiver no exercício do cargo.