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Respondida
1182504
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Juizados Especiais
No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa
INCORRETA
:
A
Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.
B
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
C
Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.
D
Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
E
Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.
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