2161623
Ano: 2022
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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"Foi publicada, nesta quinta-feira (16/12), no Diário
Oficial da União, a Emenda Constitucional 114/2021
que estabelece o novo regime de pagamento de
precatórios, após a Câmara dos Deputados concluir
a votação, em dois turnos, das alterações feitas
pelo Senado na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 46/21. As partes aprovadas por
ambas as Casas foram promulgadas."
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-dez-17/publicada-emenda -altera-regras-pagamento-precatorios
A notícia acima fala sobre uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC que foi alvo de muitas críticas no final de 2021, mas que mesmo assim foi aprovada, alterando a forma de pagamento dos chamados precatórios. Qual das alternativas abaixo explica de forma sucinta o que são os precatórios?
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-dez-17/publicada-emenda -altera-regras-pagamento-precatorios
A notícia acima fala sobre uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC que foi alvo de muitas críticas no final de 2021, mas que mesmo assim foi aprovada, alterando a forma de pagamento dos chamados precatórios. Qual das alternativas abaixo explica de forma sucinta o que são os precatórios?
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