Tércio Romano, de nacionalidade italiana, foi testemunha de um ato de funcionário público municipal, que entende ser ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92 e resolveu representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Segundo esta legislação, portanto, é correto afirmar que