A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter imprescindível.

A descentralização político-administrativa, com direção única exclusiva na esfera federal, é um dos princípios do sistema único de saúde.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Os municípios deverão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.