A posse no cargo público não é impedida pela inaptidão física constatada mediante inspeção médica oficial.

A contar da data da posse, o prazo é de trinta dias para que o servidor público empossado entre em exercício.

Por ser ato personalíssimo, a posse do servidor não poderá ser realizada mediante procuração.

Deverá o servidor apresentar, no ato da posse, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.