a contratada se obriga a manter as condições de habilitação apenas durante o período estabelecido no contrato inicial, não se aplicando estas condições a possíveis termos aditivos.

pode sofrer modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei, pelo poder público somente com a concordância da contratada.

são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.

em sua elaboração é mandatória a utilização do seguro-garantia para resguardar a contratante.

é obrigatória a sua utilização nas modalidades concorrência e tomada de preço.