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3427261 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PA
Provas:

Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.

III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.

IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.

Está correto o que se afirma em

 

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