Questão 1216330

1216330 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

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