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Respondida
1168120
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-RS
Provas:
Defensor Público
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Licitações
De acordo com a Lei nº 8.666/93,
A
os prazos de recurso, representação ou pedido de reconsideração se iniciam ou correm com a publicação da súmula no Diário Oficial, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
B
a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado reduz a responsabilidade do executor pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros.
C
a nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, inclusive pelo que houver executado até a data em que for declarada.
D
a declaração de nulidade do contrato possui efeito
ex nunc
, impede os efeitos jurídicos que o negócio deveria produzir e desconstitui os já produzidos.
E
o instrumento de contrato é facultativo quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.
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