Segundo a Lei n.º 8.666/1993, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços será considerado principalmente o requisito funcionalidade e adequação ao interesse público.

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Em igualdade de condições, como critério de desempate nas licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidas ou prestadas por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.