Questão 2124679

2124679 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a

constitucionalização dos princípios institucionais da Defensoria Pública.

autonomia administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

inserção da Defensoria Pública no rol de funções essenciais à justiça.

ampliação do acesso à justiça, fixando prazo de 8 anos para que ao menos metade das unidades jurisdicionais contem com Defensores Públicos.

prestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública.

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