O instrumento contratual de repasse, sobre o qual versa a
portaria conjunta que estabelece normas complementares para
as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, deverá ser executado em estrita
observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. É
previsto na referida portaria que, na execução do instrumento, é
permitido:
