Magna Concursos
2762081 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Câm. Araras-SP
Provas:

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Araras, a Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, fundações e Empresas Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de

 

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