O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes

O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).

O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".

A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".