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Respondida
897163
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBADE
Orgão:
Câm. Vilhena-RO
Provas:
Analista Legislativo - Direito
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Segundo a disciplina constitucional do processo
legislativo, em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:
A
não têm força de lei.
B
terão sua votação iniciada no Senado Federal.
C
medida provisória editada sobre matéria
reservada a lei complementar é constitucional.
D
o Presidente da República deve submetê-las
para apreciação do Congresso Nacional em até
45 (quarenta e cinco) dias.
E
é vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional e pendente de sanção
ou veto do Presidente da República.
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