Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.