A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Compete aos serviços de contabilidade ou aos órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.