- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Para fins de aplicação dos limites da dívida pública, os precatórios não pagos durante a execução dos orçamentos em que foram incluídos devem integrar a dívida consolidada.
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