O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por mais um ano.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais poderes legislativo e judiciário, na forma da lei.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública.