- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A execução orçamentária do exercício inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Segundo a Lei
Complementar nº 101/2000, o relatório resumido da execução orçamentária de cada exercício será