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1571812 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN
Provas:
No que concerne a Lei de improbidade administrativa, analise as proposições que seguem em verdadeiras ou falsas.
( ) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas que nomeará comissão processante, dando inclusive ciência ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
( ) Será facultado ao administrador determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, diante do interesse público.
( ) Qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Marque a opção que indica a sequência correta de cima para baixo.
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