A finalidade do pedido de deslocamento da competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

O pedido deverá ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Poderá ser realizado suscitado o pedido em qualquer fase do inquérito ou do processo, de forma incidental.

O pedido deverá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República.

O pedido deverá ser suscitado pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.