Questão 2444858

2444858 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que

é de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.

nas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais.

é de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

é vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União.

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