Magna Concursos
754230 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES
Provas:
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.
 

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