Questão 1177848

1177848 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.

O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.

Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.

Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.

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