A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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