Questão 537081

537081 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

Provas:

Sobre o parcelamento do solo, a Lei nº 6.766/1979 estabelece, no parágrafo único do Art.3º, como áreas não permitidas, exceto:

Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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