Ao efetuar uma prisão não há necessidade de se identificar porque não cabe ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.