Questão 1237340

1237340 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

Provas:

Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:

podem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada

são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pacífica, de justo título e boa fé

podem ser dados em garantia em regra, mas não podem ser penhorados

são impenhoráveis, exceto quando se tratar de decisão judicial do STF que ponha fim à fase executiva de processo judicial

são inalienáveis, mas podem ser dados emgarantia real

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