O orçamento público, no Brasil, rege-se pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 165 a 169 sob o título dos orçamentos e pela Lei Complementar nº. 4320/1964. Desde sua elaboração até avaliação, o orçamento passa por um ciclo orçamentário. Identifique qual fase do ciclo orçamentário o Poder Legislativo tem como competência de aprovar e/ou emendar o projeto de lei do orçamento.