O poder constituinte decorrente subordina-se às limitações que o órgão investido de funções constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da CF.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Atividade de Complexidade Gerencial
120 Questões
Atividade de Complexidade Gerencial - TI
120 Questões
Atividade de Complexidade Intelectual
120 Questões
Atividade Técnica de Suporte
120 Questões
