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Respondida
1322033
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FEPESE
Orgão:
SEFAZ-SC
Provas:
Contador da Fazenda Estadual
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Segundo a Constituição do Brasil,
não
é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:
A
relativa à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos.
B
relativa ao direito penal, processual penal e processual civil.
C
relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
que implique instituição ou majoração de impostos.
E
que vise à detenção ou sequestro de bens e de poupança popular.
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