Questão 3471190

3471190 Ano: 2024
Disciplina: Enfermagem
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG

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Legislação

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sobre as diretrizes e princípios que regem o SUS, assinale a afirmativa correta.

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa, sendo prevista apenas em situações específicas e determinadas pelo gestor local de saúde.

O SUS é organizado de forma centralizada, com a maior parte das decisões sendo tomadas pelo Ministério da Saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das políticas de saúde.

Um dos princípios fundamentais do SUS é a universalidade, que garante o acesso à saúde para todos os cidadãos brasileiros e residentes no país, independentemente de contribuição prévia ou condição social.

Em relação a regionalização e hierarquização no SUS, significa que cada Estado deve prover todos os serviços de saúde para a sua população, sem a necessidade de cooperação com outros estados ou municípios.

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