a aptidão profissional exigida não pode ser genericamente caracterizada, uma vez que a documentação exigida do órgão federal declarante seja específica quanto à formação do profissional e suas habilidades técnicas, atribuições profissionais regulamentadas em lei, atuação definida nas Unidades da Federação.

o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou pessoa jurídica poderá ser fiscal da obra a serviço da Administração no caso em que o autor seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto, controlador ou responsável técnico ou subcontratado.

as obras civis a serem contratadas pela Administração Pública, nos termos vigentes da Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) terão execução direta ou indireta, sendo a segunda possibilidade prevista por empreitada, por preço unitário e por empreitada integral, não sendo prevista a possibilidade por tarefa.

a adoção de requisitos de segurança, como: planos de gerenciamento de riscos, acidentes de trabalho e impacto ambiental nos projetos básicos de construção constitui-se como exigência obrigatória a ser atestada por relatórios fornecidos previamente à realização do processo licitatório.

a possibilidade de emprego de mão de obra, de materiais de construção, de tecnologia construtiva e de matérias-primas existentes no local da obra é requisito para a contratação de projetos básicos na modalidade carta-convite, prevista na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993).