Magna Concursos
77636 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Julgue o próximo item, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU.

Esse projeto somente pode ser aprovado mediante o voto favorável de dois terços dos deputados distritais.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Legislativo - Técnico Legislativo

120 Questões