Com base na Lei Complementar nº 282/2004 do Estado do Espírito Santo, o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão de ato de concessão de benefício do regime próprio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administratiév ode,: