promover o atendimento educacional obrigatório somente no ensino fundamental e no ensino médio.

ofertar o ensino regular noturno para os adolescentes em situação de cumprimento de medidas sócio-educativas.

promover o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como um direito público e subjetivo para todas as crianças e adolescentes.

suprir crianças e adolescentes de material didático em comprovada condição de carência financeira da família.