Magna Concursos
1131697 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Provas:
Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.
Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.
 

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