Questão 83300

83300 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CMB

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Respeitado o disposto na Lei nº 8666/93, referente às informações e anexos obrigatórios dos editais de licitação, NÃO é um item obrigatório do instrumento convocatório a indicação:

do objeto da licitação, em descrição sucinta e clara.

do reconhecimento pelos licitantes da supremacia do interesse público, o qual permite à Administração desconsiderar o instrumento convocatório nas hipóteses que entender necessário.

do critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

das condições para participação na licitação, em conformidade com os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, e a forma de apresentação das propostas.

das instruções e normas para os recursos previstos na Lei nº 8.666/93.

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