Questão 1081051

1081051 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;

A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;

O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;

A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências

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