1259833
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código
de Processo Penal, será rejeitada quando
