Compete aos municípios autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

A gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, integra uma das competências da União frente à política urbana.

É de responsabilidade dos estados assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Planos nacionais e regionais de ordenação do território, de desenvolvimento econômico e social e de planejamento das regiões metropolitanas não integram diretamente os instrumentos subsidiários da política urbana.