Magna Concursos
1471045 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

21. Observe as proposições abaixo:

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

III. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

 

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