Sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, NÃO é um dever do administrado perante a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999:
Sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, NÃO é um dever do administrado perante a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999:
