Magna Concursos
3003660 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que não poderá ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

II. À luz da Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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