3003660
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Provas:
- Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que não poderá ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. À luz da Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Marque a alternativa CORRETA: