Questão 745920

745920 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.

requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.

requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.

requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.

requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.

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