deve estar previsto em lei.

não é compatível com a Constituição Federal de 1988.

prescinde de autorização legislativa, já que decorre da natureza hierárquica do Poder Executivo.

deve ser direcionado ao Chefe do Poder Executivo, que o julgará em 10 dias.

pode ser apresentado pelo administrado a qualquer momento, desde que fundado em fatos novos.