O fórum máximo de deliberação da profissão, para os fins da lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão o piso salarial nos limites de sua competência e sua forma de convocação.

Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os estagiários responsáveis por sua supervisão.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com dezoito membros efetivos.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.